Através de seu presidente, Nilson Diniz, e de dezenas de prefeitos cearenses, a Aprece participou da mobilização municipalista nacional realizada no Congresso Nacional na última terça-feira, 17 de setembro, em prol de propostas como a cessão onerosa com os critérios dos Fundos de Participação e as reformas da Previdência e Tributária, contou com a participação e o apoio de parlamentares. A iniciativa articulada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) aconteceu o auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, onde mais de 60 senadores e deputados federais se comprometeram a levar as votações aos plenários e às comissões das Casas legislativas. Algumas devem avançar ainda nesta semana.
Segundo Nilson Diniz, o encontro foi importante para expor problemas e pedir apoio para a liberação de recursos. “Estamos vivendo no País um momento delicado. Temos um aumento do custeio com pessoal, e isso traz problemas aos municípios cearenses”, disse Nilson Diniz. “Os municípios carecem de reforma; precisamos de um Pacto Federativo”, acrescentou.
Dos nove pleitos apresentados pelos gestores, oito aguardam apreciação na Câmara. Apenas as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 6/2019 e 133/2019, que tratam das mudanças nas regras de aposentadoria, tramitam no Senado. Entre as demandas, o destaque é para a aprovação da cessão onerosa com critérios dos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE). A PEC 98/2019, aprovada pelos senadores, retornou para a Câmara.
O presidente da Cas, Rodrigo Maia, iniciou o discurso no evento agradecendo o movimento municipalista pelo apoio à Reforma da Previdência desde que o tema passou a ser discutido em 2017, ainda na gestão do ex-presidente da República Michel Temer. “Primeiro, eu quero agradecer aos prefeitos que, desde o início dos debates da Reforma da Previdência, apoiaram a matéria. Aliás, a melhor defesa que tivemos em relação à Reforma foi feita pelo ex-presidente da CNM Paulo Ziulkoski”, lembrou.
Em relação à inclusão de Estados e municípios no texto, Maia apontou que há ambiente propício na Casa para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/2019 – texto paralelo da Reforma –, construída no Senado e que incluiu os entes. “O Senado está votando a PEC Paralela e, da forma como está escrita – passando pelas Assembleias Legislativas – acredito que não vamos ter problemas para votar na Câmara. Quem administra uma cidade sabe que a política local é sempre o que predomina”, ressaltou. Segundo ele, a pretensão é votar o texto na Câmara até o final do ano ou, caso não haja tempo, até fevereiro de 2020.
O presidente da CNM, Glademir Aroldi, reconheceu a atuação do deputado em defesa das pautas dos Entes locais. “Aquilo que o presidente Rodrigo Maia se comprometeu com a gente na Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios] foi cumprido. A cessão onerosa se iniciou por aqui. E isso foi muito importante”, apontou. O líder municipalista citou como exemplo a instalação, durante o evento, da comissão que analisou a proposta que aumenta em 1% o FPM no mês de setembro.
Maia se comprometeu novamente a pautar, agora no Plenário da Casa, a PEC 391/2017. “Vamos votar o 1%, que já está pronto para apreciação. Sei que está atrasado e peço desculpas a vocês, porque fiquei focado na Previdência. Mas demos a demonstração da força da Câmara e vamos colocar em votação”. Ele também lembrou que duas das matérias apresentadas pelo movimento municipalista estão pautadas no Plenário para serem votadas ainda nesta terça. “Estamos votando hoje a Nova Lei de Licitações e o Imposto sobre Serviços, que já têm acordo. Esses são também temas muito importantes”, afirmou.
Cessão onerosa
Aroldi reforçou a importância de o movimento contar com o apoio de Maia e dos demais deputados para fazer avançar as matérias que estão em tramitação. “Nós estamos aqui em uma mobilização tentando incluir Estados e Municípios na Reforma da Previdência, mas queremos principalmente pedir ao senhor e aos deputados aprovação do bônus de assinatura pelos critérios do FPM e do FPE [Fundo de Participação dos Estados]. Nós entendemos que esse é o único critério que faz a distribuição justa de recursos no país. São Municípios que estão em extrema dificuldade e esse recurso vai possibilitar aos pequenos Municípios terem condições de manter os serviços e atender à população”, apontou.
Sobre o assunto, o presidente da Câmara afirmou que o acordo que se busca na Casa é não mexer na base do que foi aprovado no Senado, a fim de que a matéria não precise retornar à apreciação dos senadores. “Recebemos o texto da cessão onerosa e queremos indicar logo um relator. É claro que vamos trabalhar o texto do Senado para que ele possa ser votado da mesma forma e para que qualquer inclusão seja feita separadamente. Acredito que no texto da cessão onerosa podemos avançar no acordo, mas sem mexer no mérito do que foi feito no Senado”, disse.
Execução direta de emendas
Outra pauta que teve destaque na fala foi lembrada por parlamentares que participaram da Mobilização: a PEC 48/2019, que prevê nova regra para repasse direto de recursos federais por meio de emendas, sem necessidade de convênios, para Estados, Municípios e Distrito Federal. Para a CNM, a proposição favorece os Entes municipais, pois permite que emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual aloquem recursos diretamente para o FPM.
Maia apontou que a matéria é fundamental para desburocratizar o sistema atual. “O Tribunal de Contas tem uma preocupação em relação à fiscalização, mas nada que a gente não possa construir uma saída, uma solução, para que não fiquemos nas mãos da Caixa Econômica. Nós respeitamos a Caixa, mas, da forma que está colocado, tem prefeito que estava com recurso de 2015 a receber. Toda essa burocracia nos tira recursos. Precisamos construir um texto de uma forma que possa garantir total transparência e fiscalização”, afirmou. A expectativa é, segundo ele, aprovar rapidamente a proposição nas sessões da comissão especial que analisa o texto.
