Nesta sexta-feira (27), o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), comemorou a sanção presidencial de uma importante conquista para a população de baixa renda. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei, de autoria do deputado cearense, que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas inscritas no CadÚnico.

“É lei! Uma medida de inclusão social que vai abrir portas para milhares de brasileiros acessarem o mercado de trabalho, especialmente em setores como entregas e transporte de passageiros”, destacou Guimarães em suas redes sociais.

A nova legislação representa um avanço na promoção da igualdade de oportunidades, combatendo desigualdades históricas e facilitando o acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade a uma habilitação — passo essencial para quem busca uma vaga de emprego em diversas áreas da economia.

Além disso, a lei também moderniza o processo de transferência de veículos, que poderá ser realizado eletronicamente e com validade em todo o território nacional.

“Comemoro com alegria essa conquista. É mais um passo em direção a um Brasil mais justo e com oportunidades para todos”, afirmou o deputado.