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Legislativo aprova regime de urgência de projeto que amplia recursos para o Programa Mais Ação
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04.12.2019

Durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 4, foi aprovado, o regime de urgência para o Projeto de Lei Ordinária nº 445/2019, de autoria do prefeito Roberto Cláudio (PDT) , que altera o Artigo 7º da Lei nº 10.841/2018. Conforme mensagem prefeitural, a intenção do PLO visa proporcionar a melhor locação dos recursos, dando continuidade a execução de ações contidas no plano de governo ainda deste ano.

Na atual redação, fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30%, e não mais 25%, do total da despesa fixada na Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, através da transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma mesma categoria de programação, de uma categoria para outra ou de um órgão para outro.

De acordo com o prefeito Roberto Cláudio, “é importante destacar, dentre as ações, a construção e reforma de Postos de Saúde e Escolas Públicas Municipais, melhorias em mobilidade, urbanização, drenagem e saneamento, reforma de praças e implantação de novas Areninhas”, conjunto de obras e serviços que fazem parte do Programa Mais Ação.

O líder do governo na Casa, vereador Esio Feitosa (PDT), aproveitou a oportunidade para reforçar a importância de adequar a Lei Orçamentária em vigor, aprovada em 2018, à situações que não foram previstas para 2019, em Fortaleza, e fizeram com que aumentasse a arrecadação do município.

“Aconteceu o leilão do pré-sal, o aumento da arrecadação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), a venda das contas-salário do município em licitação para o Bradesco, e os recursos que entraram dos empréstimos internacionais e se consolidaram neste ano. A situação favoreceu a Prefeitura a pedir a abertura de créditos adicionais para continuar executando na cidade as obras do Mais Ação”, concluiu o vereador.

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