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Legislativo aprova Marco Legal da Primeira Infância
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Em sessão ordinária desta terça-feira, 8, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 306 de 2020, que institui no âmbito municipal o Marco Legal da Primeira Infância. A matéria, que entrou extra pauta, é de iniciativa do Executivo mas atende ao Indicativo nº 566/2019, de autoria dos vereadores Dr. Porto (PDT), Iraguassu Filho (PDT), Elpídio Nogueira (PDT) e Gardel Rolim (PDT).

Segundo Iraguassu, a proposta visa consolidar toda a legislação municipal relativa às ações voltadas para crianças de zero a seis anos, fortalecendo a atenção à primeira infância. O projeto também regulamenta os programas que já estão em execução para que se tornem políticas públicas contínuas e permanentes. Dentre eles, o programa “Cresça com seu Filho”, Cartão “Missão Infância”, “Família Acolhedora” e Criança Cidadã.

A iniciativa ainda prevê a criação do Programa Caminhos da Escola, que visa, por meio de intervenções em áreas escolares, promover a segurança no trânsito e o desenvolvimento infantil. Também fica criado o projeto Minibicicletar e Bilhetinho, que assegura a gratuidade no transporte coletivo para crianças de até 7 anos.

Na Justificativa, o prefeito ressalta que será o primeiro Marco Legal de Fortaleza, demonstrando a importância e relevância dada à primeira infância. O Marco contempla as políticas municipais nas áreas de saúde, educação, assistência social, lazer, esporte, entre outras voltadas à primeira infância.

Também foi aprovada em primeira discussão, a emenda modificativa n° 01, de autoria da Comissão de Direitos Humanos, que altera alguns dispositivos do texto, aperfeiçoando o projeto. Como, por exemplo, o artigo 11, que determina mecanismo de monitoramento, avaliação dos indicadores, coleta sistemática dos dados e sua posterior divulgação. A matéria junto com a emenda devem retornar na próxima sessão para serem apreciadas em segunda discussão.

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