A Câmara Municipal começa a analisar a Indicação 289/2021 da vereadora Larissa Gaspar (PT) que cria uma modalidade de aluguel social emergencial a ser pago pela Prefeitura para mulheres vítimas de violência doméstica que correm risco em suas casas e não encontrem vagas em abrigos públicos destinados a esse tipo de proteção.

Para ter acesso a esse direito, a vítima precisa estar sob algum tipo de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha ou Boletim de Ocorrência registrado. O valor do aluguel social é de R$ 600 reais e pode ser pago por um ano, podendo ser interrompido caso a vítima deixe de atender aos requisitos citados.