Conforme o parlamentar há uma liminar no Supremo Tribunal Federal que, segundo ele, impede a aplicação da lei no Estado. Para o deputado a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada no STF pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) não estabelece critérios para as escolas. “Infelizmente há uma liminar que atrapalha a nossa lei que é bem mais criteriosa”.
Ele disse que entidades de ensino estão dialogando com a Defensoria Pública do Estado propondo que a lei estadual seja mantida os critérios estabelecidos na lei sancionada pelo governador Camilo Santana, caso seja revogada pelo Poder Judiciário.
Júlio César Filho ressaltou que a lei que concede desconto nas mensalidades foi discutida amplamente com entidades, sindicatos, pequenas, médias e grandes escolas, pais de estudantes. O parlamentar justificou que a medida é para não gerar desemprego aos professores e demais funcionários das escolas.
O deputado ainda lamentou a deflagração da operação da Polícia Civil, a pedido do Ministério Público Estadual, para executar nove mandados de busca e apreensão no Hospital da Mulher, em Fortaleza, no Hospital Municipal de Maracanaú e em empresas para investigar suposto superfaturamento de preços na compra de equipamentos de proteção individual (EPI).
O parlamentar informou que a venda foi realizada por empresas que, segundo ele, deixaram indícios de superfaturamento. O deputado manifestou-se preocupado e comunicou que vai acompanhar os desdobramentos.
“Não é a primeira vez que Maracanaú é investigada pelo Ministério Público Estadual. O Poder Executivo Municipal já foi alvo de várias outras operações que ainda estão em curso e tendo seus desdobramentos”, afirmou o deputado.
O deputado disse ainda que está preocupado com a lisura e aplicação dos recursos financeiros na cidade. Ele ressalta que o Poder Público está recebendo recursos dos governos Federal e Estadual, no entanto, pediu transparência nos investimentos. Júlio César salienta que não havendo superfaturamento o município poderá adquirir mais insumos, materiais, custear leitos.
