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Guilherme Sampaio apresenta pacote de projetos de lei protocolados na Casa
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O deputado Guilherme Sampaio (PT), no tempo destinado a explicações pessoais da sessão plenária desta quinta-feira (16/09), da Assembleia Legislativa, destacou projetos de sua autoria protocolados na Casa. O parlamentar enfatizou que entre os compromissos de seu mandato está o de apresentar um pacote de projetos de lei de iniciativas já aprovadas na Câmara Municipal de Fortaleza (CMF), elaboradas com a participação de movimentos sociais, da cultura, educadores, entre outros segmentos.

“Trago aqui a primeira leva desses pacotes de projetos, como forma de prestar contas desses quatro meses de mandato. Protocolamos esses projetos na Casa e contamos com o apoio dos demais deputados para apreciação dessas matérias no sentido de colaborar com políticas públicas na mais diversas áreas, a partir de leis aprovadas na Câmara Municipal de Fortaleza”, informou.

O parlamentar citou o projeto de lei nº 422/21, que regulamenta o atendimento prioritário a pessoas idosas, às pessoas com deficiência, gestantes e pessoas com criança de colo em todos os guichês de atendimento em estabelecimentos públicos e privados. “Essa lei já vigora em Fortaleza e surgiu de uma constatação elementar. Nos famosos caixas exclusivos se formava uma fila maior ainda do que as demais e apresentamos a lei de garantia de preferência para essas pessoas em qualquer fila”, pontuou.

A segunda iniciativa já aprovada na Câmara Municipal de Fortaleza que o deputado pretende levar para todo o Estado do Ceará está no projeto 426/21, que institui a Lei do Preço Claro. De acordo com o deputado, a lei municipal obrigou os donos de supermercados a fixarem o valor do produto por unidade de medida nas etiquetas de preços. “Se você for olhar na gôndola do supermercado, o produto tem o preço normal e o preço por unidade de medida na etiqueta”, explicou.

Outro projeto em tramitação na AL é o 420/21, que cria o Programa Estadual de Redução do Uso de Embalagens. O objetivo é incentivar consumidores e estabelecimentos comerciais a reduzirem a utilização de caixas, sacolas, pacotes, ou embalagens de qualquer natureza. “O grande problema é onde vão parar essas embalagens. Uma grande parte vai para as galerias pluviais, para os rios e lagoas, poluindo o meio ambiente. Propusemos com a lei que seja criado o Selo Menos é Mais, para os estabelecimentos que incentivarem os clientes a adotar um consumo consciente recebam este selo de sustentabilidade”, explicou.

O projeto é o 438/21 autoriza o Poder Executivo a instituir, em caráter emergencial, o Programa de Distribuição Gratuita de Máscaras tipo PFF para a população usuária de equipamentos públicos com elevada circulação de pessoas, ou sem situação de vulnerabilidade social, ou com vistas à prevenção do contágio por Covid-19.

Guilherme Sampaio também destacou o projeto 443/21, que trata da instalação e funcionamento de circos itinerantes e das escolas de arte circense que funcionem em lonas de circo. A ideia é que o Estado crie uma política de fomento para esses artistas que trabalham em pequenos circos tradicionais no Estado, que geralmente são familiares e passam de pai para filho. O parlamentar concluiu informando que, juntamente com o deputado Renato Roseno (Psol), apresentou requerimento para a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Cultura.

“Essa é a primeira leva do pacote de projetos que queremos prestar contas ao povo do Ceará. É assim que o mandado se legitima, representando a luta do povo, daqueles que são excluídos”, afirmou Guilherme Sampaio.

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