A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (16/12), as contas apresentadas pelo Governo do Estado referentes ao exercício financeiro de 2024. A decisão ocorreu após análise da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (Coft) da Casa.

A aprovação está prevista no Decreto Legislativo nº 07/2025, que teve como relator o deputado estadual Guilherme Sampaio (PT). O parecer foi favorável às contas encaminhadas pelo Governo do Estado, consolidando a avaliação positiva da gestão fiscal e orçamentária do Executivo estadual no período.

Além das contas do governo, os parlamentares aprovaram outras três matérias: dois projetos de lei do Poder Executivo, incluindo a criação da Empresa Cearense do Audiovisual (Ecav) e alterações na legislação da Cogerh e nas diretrizes da Lei Orçamentária de 2026, e um projeto de lei do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Judiciário estadual.