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Governo anuncia pacote de medidas tributárias para apoiar empresas no Ceará
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“Um alento neste momento tão difícil”. Assim avaliou o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), Ricardo Cavalcante, o pacote de 23 medidas tributárias anunciadas nesta quinta-feira (25/6) pelo governador Camilo Santana, durante live nas redes sociais. O pacote busca apoiar as empresas atingidas pela crise decorrente da pandemia de Covid-19 e estimular a economia do Ceará.

O presidente da FIEC parabenizou as medidas e o trabalho que está sendo realizado pelo governo em parceria com o setor produtivo, por meio do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Condecon), e agradeceu a oportunidade de escuta e de entendimento das demandas das empresas. Ricardo Cavalcante ressaltou que as medidas atendem grande parte das solicitações feitas pelo setor produtivo desde o início da pandemia e irão contribuir para que as empresas possam manter e gerar empregos, movimentando a economia.

“É muito importante essa mentalidade do governo. Fazemos parte do mesmo corpo, ou seja, se o empresário está bem o Estado também fica. Essas medidas vêm na hora certa e dão um alento nesse momento tão difícil de retomada das atividades econômicas, principalmente para os pequenos negócios. O empresário precisa desse apoio para manter a empresa e continuar gerando receita, por meio dos tributos, ao Estado”, afirmou o presidente da FIEC.

No início da transmissão em que anunciou as medidas, o governador afirmou estar ciente do impacto que a pandemia representa na vida dos cearenses, na economia e nos empregos no Ceará. “Desde o início temos mantido muito diálogo com todas as instituições parceiras, com o setor econômico do estado, para que possamos atravessar esse momento que tem efeitos na economia não só do Ceará e Brasil, mas do mundo inteiro”, apontou Camilo.

A solenidade de anúncio das medidas contou com a participação da secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, do presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), Ricardo Cavalcante, do presidente do Sistema Fecomércio no Ceará, Maurício Filizola, do presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Ceará (FAEC), Flávio Saboya, e do Sindicato das Empresas de Transporte de Carga e Logística do Ceará (Setcarce), Freddy Albuquerque.

O presidente do Sistema Fecomércio, Maurício Filizola, também agradeceu o apoio do governo e disse que o setor produtivo está unido pelo Ceará, lançando hoje uma campanha que visa a incentivar o consumo de produtos e serviços cearenses. Já Flávio Saboya, presidente da FAEC, ressaltou o protagonismo do governo do Estado no enfrentamento do novo coronavírus,  e declarou que “se não fosse essa sensibilidade (do governo) estaríamos em situação pior”.

Camilo Santana agradeceu às instituições que compõem o Comitê Estadual de Enfrentamento à Pandemia do Coronavírus no Ceará e ressaltou que a série de medidas apresentadas nesta manhã visam desburocratizar a vida das empresas no estado.

“Essas ações estão sendo construídas com muito diálogo, apoio e parceria entre o Poder Público e o setor privado, para que essa retomada ocorra de forma mais rápida e eficaz. Tínhamos, já, por demanda do próprio setor econômico, tomado uma série de medidas como a suspensão do Simples Nacional, suspensão do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal. Uma série de medidas tinham sido tomadas para os meses de abril, maio e junho, mas agora, com a retomada, estaremos iniciando outras medidas que foram elaboradas de forma dialogada entre os setores. Não tenho dúvidas que serão importantes para retomar a economia de forma mais rápida e sustentável”, destacou o governador.

A secretária Fernanda Pacobahyba reforçou a importância da relação entre Governo e o setor produtivo e avaliou o impacto das novas medidas. “Essas medidas, de certa forma, impactam os 307 mil contribuintes do estado do Ceará, dada a abrangência de tudo o que está exposto”, afirmou, exaltando que a ação demonstra, também, o pioneirismo do estado do Ceará na adoção dessas medidas.

“O Ceará sai na frente das demais Unidades da Federação e apresenta o primeiro pacote estruturado com medidas tributárias que demonstram sensibilidade e, mais ainda, de confiança. Nós acreditamos que a confiança é o cimento que estrutura nossas relações e os contribuintes precisam se sentir seguros na relação com o Fisco. Esperamos que essas medidas ajudem a dar fôlego ao fluxo de caixa das empresas”, ressaltou Fernanda Pacobahyba.

Confira as 23 medidas de apoio do Governo do Estado à retomada da economia cearense:

1. Apoio ao fluxo de caixa das empresas por meio da facilitação do pagamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para atividades econômicas que tiveram queda de operações, com parcelamentos dos meses de junho e julho de 2020, de acordo com critérios estabelecidos de retorno das atividades de cada região;

2. Propor convênio ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) relacionados aos débitos do período da crise decorrente da pandemia;

3. Suspender o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) – março de 2020 e seguintes – e reabrir o prazo para a regularização dos inadimplentes (débitos passados até fevereiro de 2020) até 31/12/2020;

4. Prorrogar o credenciamento automático dos contribuintes e transportadoras até 15/07/2020;

5. Prorrogar, até 15/07/2020, os Regimes Especiais de Tributação (RETs), as medidas de cobrança administrativa realizada pela PGE, protestos extrajudiciais e execuções fiscais;

6. Possibilitar que os Regimes Especiais de Tributação sejam concedidos ainda que haja queda do ICMS;

7. Postergar a cobrança do ICMS Importação prevista no parágrafo único do art. 41 do Decreto nº 33.251/2019 para janeiro de 2022;

8. Prorrogar a autorregularização dos débitos apurados resultantes dos eventos 379 e 380 de exclusão do Simples Nacional de 2018 até 31/12/2020;

9. Desobrigar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) para contribuintes do Simples Nacional;

10. Encaminhar ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a prorrogação dos prazos de pagamento dos tributos do Simples Nacional com vencimentos em julho, agosto e setembro;

11. Extinguir o Bloco K da EFD para contribuintes do segmento de comércio atacadista e simplificação de alguns campos para os demais contribuintes;

12. Facilitar a devolução de valores relativos a processos de ressarcimento;

13. Implantar as restituições automáticas nos casos de pagamentos indevidos para que sejam aproveitados pelos contribuintes no Conta Corrente do Sistema de Controle de Trânsito de Mercadorias (Sitram) e não precisem dar entrada em processo no Sistema de Alteração de Nota Fiscal (Sanfit);

14. Permitir às transportadoras credenciadas fazerem a devolução de mercadorias retidas por ausência de pagamento de imposto pelos respectivos destinatários;

15. Implantação do regime da carga líquida para as prestadoras de serviço de transporte intraestadual;

16. Propor a adequação da contagem dos prazos do Contencioso Administrativo Tributário (Conat) ao Código de Processo Civil;

17. Revogar a exigência de cópia do contrato particular de prestação de serviço entre o contador e o contribuinte;

18. Harmonizar o termo de credenciamento com as regras do Sicred;

19. Automatizar os Regimes Especiais de Tributação (carga líquida) com estabelecimento do prazo final em 31/12/2022;

20. Implantar Agenda Tributária, facilitando a vida do contribuinte;

21. Implantar o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) para os contribuintes;

22. Estruturar o Atendimento Virtual, disponibilizando canais integrados ao contribuinte;

23. Constituir grupo de trabalho da Sefaz e de representantes dos contribuintes para intensificar a simplificação e desburocratização do processo tributário no Ceará.

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Fotos: José Wagner/Governo do Estado

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