Prefeitos(as) e procuradores(as) municipais cearenses participaram, na última terça-feira (28), do I Fórum de Incremento das Receitas Municipais a partir da Desjudicialização das Ações Fiscais. O evento aconteceu na Fábrica de Negócios, em Fortaleza. Realizada pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB-CE) em parceria com a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), a iniciativa promoveu o debate sobre a legalidade da cobrança das dívidas ativas das prefeituras via cartórios de protesto, entre outros temas pertinentes.
A abertura do evento foi feita pelo presidente do TJCE, desembargador Washington Araújo. Na oportunidade, ele ressaltou a satisfação com o grande público que foi prestigiar o debate (cerca de 350 pessoas, entre prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, procuradores e servidores municipais). O adiantou a argumentação sobre a sobre a legalidade da cobrança via cartórios de Protestos, sem necessidade de prévia ação de execução, como uma alternativa para desafogar os órgãos fiscalizadores das contas públicas.
Em seguida, foram iniciadas as palestras técnicas do Fórum. O presidente da Aprece, Nilson Diniz, foi um dos palestrantes, discorrendo sobre “A Importância da Adesão dos Municípios”. Em sua fala, destacou a importância da união de esforços entre órgãos e entidades para reduzir o volume de ações de dívidas ativas dos municípios na justiça. Para ele, é fundamental colocar em pauta a desjudicialização das ações fiscais em âmbito municipal, buscando alternativas viáveis e efetivas para desafogar os órgãos fiscalizadores das contas públicas.
“Os processos de execuções fiscais e estatísticas” foi o tema da fala do juiz de direito Ricardo Alexandre da Silva Costa, Juiz Auxiliar da Presidência do TJCE. O conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima, vice-presidente do TCE/CE, discursou sobre “A legalidade da cobrança via Cartórios de Protestos, sem necessidade de prévia ação de execução”. Samuel Araripe, presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB-CE), apresentou palestra “A Cobrança via Cartório de Protestos: Os critérios essenciais e a iniciativa do envio da proposta de lei as câmaras”. De acordo com o presidente do IEPTB, o índice de adimplência das cobranças das dívidas via cartórios, quando ela é pequena e recente, chega a 60%. “Representa, portanto, um incremento muito forte nas receitas das gestões”, afirmou Araripe.
