De passagem por Fortaleza, o secretário Especial da Previdência do Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Simonetti Marinho, abriu uma palestra na Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec) sobre a Medida Provisória nº 905/2019, que diz respeito ao Programa Verde e Amarelo.
Durante a palestra o secretário explicou que a ideia da MP é desburocratizar o acesso dos jovens ao mercado de trabalho. “A nossa ideia e solicitar às classes que geram emprego e oportunidade nesse País que se insiram e participem da discussão e possam nos ajudar com a classe política e sociedade para que as mudanças possam ser colocadas em prática”, disse.
O presidente da Fiec, Ricardo Cavalcante, usou o momento para explicar os anseios de ter políticas públicas voltadas para o crescimento econômico do Estado. “Estamos em um momento que nos trazem novos desafios de mudanças e precisamos de medidas que não gerem apenas novos empregos mas novos negócios”, salientou.
Dentre as alterações que o Programa #VerdeAmarelo traz para a Consolidação das Leis do Trabalho, Simonetti pontuou:
* Armazenamento em meio eletrônico de todos os documentos trabalhistas
* Anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social
* Falsificação de carteira de trabalho
* Trabalho aos domingos
* Embargo ou interdição
* Redistribuição de aprovações burocráticas emitidas pelo extinto Ministério do Trabalho – Certificado de EPI, registro de empresas especializadas etc…
* Atualização do valor das multas de toda a CLT, e vinculação de todos ao art. 634-A
* PAT
* Gorjetas
* Eliminação de superposição de atribuições entre auditores fiscais do trabalho e Superintendentes Regulamentação da dupla visita
* Procedimento especial defiscalização
* Termo de compromisso com a Sec. De Trabalho
* Reorganização dos Termos de Ajustamento de Conduta – TACs
* Domicílio eletrônico trabalhista
* Prazo de recurso de 30 dias
* Conselho recursal paritário,tripartite
* Atualização de créditos trabalhistas
* Pagamentos dos benefícios do Programa Seguro-Desemprego e do abono salarial por meio de concorrência ampla entre instituições financeiras
