O governador Elmano de Freitas enviou à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) a mensagem de projeto de lei que revoga o Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal (Fesf). A decisão foi comunicada após reunião no Palácio da Abolição com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Salmito Filho, e o presidente da Federação de Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), Ricardo Cavalcante.

O Fesf, instituído com objetivo de dar suporte financeiro ao desenvolvimento de políticas públicas em um momento de crise fiscal resultante de medidas federais tomadas no ano anterior, foi uma das iniciativas apresentadas e aprovadas pela Alece junto ao pacote de medidas da nova gestão.

“Estou aqui para anunciar que vou enviar para a Assembleia [uma mensagem] extinguindo o fundo, retirando assim a obrigação do setor industrial de colaboração com tributos nesse momento para o Estado do Ceará, mantendo os benefícios fiscais exatamente como foram apresentados e assinados com as empresas”, informou o governador, em vídeo publicado em suas redes sociais.

No documento enviado à Assembleia Legislativa, a medida já tinha sido apresentada como “fundo de caráter temporário”. “Quando enviei a mensagem à Assembleia, estava tomando aquelas medidas com a situação posta naquele momento. Qualquer alteração que pudesse vir a acontecer me fariam, evidentemente, fazer uma mudança de política, uma vez que a realidade se alterasse”, explicou o governador. No último dia 10 de março, União e todos os estados da Federação celebraram um acordo para compensação das perdas resultantes de mudanças estabelecidas no ano passado na cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes. Com isso, o Tesouro Estadual prevê contar com R$ 97 milhões, líquidos, dessa transferência em 2023, informou a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE).