O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante a sessão desta terça-feira (07/10), projeto de lei do Poder Executivo que amplia o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores no Estado.

De acordo com a proposição 74/25, o objetivo é ampliar e fortalecer o Programa, criado para permitir à população de baixa renda o acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com a isenção também dos serviços e taxas normalmente cobrados.

O projeto busca incluir, no seu rol de beneficiários, os estudantes da graduação ou do ensino técnico de instituições públicas estaduais e federais, permitindo que eles consigam obter a primeira habilitação de forma gratuita. O projeto autoriza ainda o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/CE) a adquirir e a doar gratuitamente capacetes a motociclistas regularmente habilitados que atuam em serviços de entrega no Ceará.

Também foi aprovado pelo Plenário o projeto de lei complementar (PLC) 17/25, de autoria do Ministério Público do Estado do Ceará, que altera a Lei Complementar estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008, Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará. A medida visa alterar a legislação com o objetivo de reestruturar o Conselho Superior do Ministério Público nos eixos temáticos da ampliação do número de conselheiros eleitos e da duração de seus respectivos mandatos, além de promover correção de redação.

O Ministério Público do Ceará é autor ainda do projeto de lei 75/25, também aprovado durante a votação e que altera a Lei Estadual nº 15.912, de 11 de dezembro de 2015, que institui o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado (FRMMP/CE). A proposta modifica a legislação, incluindo três novas receitas que passarão a integrar os recursos do Fundo. 

Outro projeto de lei aprovado foi o 80/25, do Poder Executivo, que altera as Leis nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, dispondo sobre o Estatuto dos Militares do Ceará, e nº 12.124, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil. A matéria, aprovada com duas emendas do líder do Governo na Casa, deputado Guilherme Sampaio (PT), tem o propósito de fortalecer o efetivo policial nas ruas, prevendo a possibilidade de, por necessidade do serviço, um terço do período de gozo de férias devido a esses agentes possa ser convertido em pecúnia.