A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira(12), mais um relatório do deputado Luiz Gastão (PSD/CE).

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 21/25, relatado pelo parlamentar, cria um programa especial de renegociação de débitos tributários federais para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEIs) do setor de eventos.

“O setor de eventos foi um dos mais atingidos pela pandemia e, até hoje, enfrenta dificuldades para se reerguer. Essa proposta é uma oportunidade concreta para que milhares de empreendedores regularizem sua situação fiscal e mantenham seus negócios ativos”, destacou Gastão.

A medida contempla dívidas apuradas pelo Simples Nacional ou pelo Simei — tanto em dívida ativa quanto em fase de execução fiscal ajuizada. Inspirada no Refis e em programas como o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), a proposta prevê o pagamento inicial de 5% do valor devido, em até cinco parcelas.

O saldo remanescente poderá ser quitado:

• à vista – em parcela única, com redução de 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou
• parcelado – em até 60 meses, com redução de 80% dos juros, 50% das multas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

Empresas inativas — que não realizaram nenhuma atividade entre 2017 e 2021 — não poderão aderir ao programa.

O projeto segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação e, em seguida, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.