O deputado estadual e líder do Governo na Assembleia Legislativa do Ceará, Guilherme Sampaio (PT), é o autor da lei que proíbe o bloqueio do funcionamento de aparelhos celulares por inadimplência no Estado. A proposta foi aprovada pela Alece e sancionada pelo governador Elmano de Freitas, passando a vigorar como Lei nº 379/2025, assegurando mais proteção aos consumidores cearenses.

A nova legislação impede a instalação de softwares ou aplicativos, inseridos por empresas que vendem ou financiam celulares, com a finalidade de bloquear o uso dos aparelhos em caso de atraso no pagamento. Guilherme Sampaio destaca que a prática era desproporcional e prejudicial, pois inviabilizava funções essenciais, como chamadas de emergência, acesso a serviços públicos digitais e comunicação básica, especialmente para consumidores em situação de vulnerabilidade.

Segundo o parlamentar, a lei reforça os princípios do Código de Defesa do Consumidor, garantindo equilíbrio e boa-fé nas relações de consumo, sem impedir que as empresas utilizem os meios legais adequados para a cobrança de débitos. O Procon Alece também avalia a medida como necessária e alerta que o bloqueio de aparelhos por inadimplência configura prática abusiva, agora expressamente proibida no Ceará.