O deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE) protocolou, na última terça-feira (11), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4.984/2026, que estabelece medidas para a regularização das barracas da Praia do Futuro, em Fortaleza. Entre os pontos previstos estão a limitação da cobrança retroativa a até cinco anos, novos critérios para o cálculo dos valores devidos e a possibilidade de parcelamento dos débitos em até 60 meses.

A proposta também prevê maior transparência nas cobranças realizadas pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), com apresentação de memória de cálculo individualizada aos empreendedores, além de regras para suspensão e futura extinção de multas administrativas para quem aderir à regularização e mantiver os pagamentos em dia.

Segundo Luiz Gastão, a iniciativa busca garantir segurança jurídica aos empreendedores e preservar uma atividade de importância econômica e turística para Fortaleza. “Defender as barracas da Praia do Futuro é defender o Ceará”, afirmou. O parlamentar também destacou o apoio de integrantes de diferentes partidos da bancada cearense ao projeto.