A deputada federal e senadora eleita Luizianne Lins (Rede/CE) assinou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca fortalecer a soberania digital brasileira. A proposta altera os artigos 21 e 22 da Constituição Federal e acrescenta o artigo 219-C, estabelecendo medidas para garantir a independência tecnológica do país, prevenir a ingerência estrangeira e ampliar o controle nacional sobre dados, serviços e infraestruturas digitais.

O texto define soberania digital como a capacidade do Estado e da sociedade de determinar seu próprio desenvolvimento econômico, cultural e tecnológico. A PEC também prevê que a União tenha competência para regular e fiscalizar a atuação de empresas nacionais e estrangeiras que ofereçam serviços digitais ou operem infraestruturas digitais no Brasil, em cooperação com estados, Distrito Federal e municípios, respeitando os direitos fundamentais e os tratados internacionais dos quais o país faz parte.

Na justificativa, a proposta destaca a necessidade de criar uma política de Estado voltada à proteção de decisões estratégicas civis e militares contra interferências externas. A iniciativa também pretende fortalecer a capacidade tecnológica brasileira e assegurar que o desenvolvimento e a utilização de tecnologias digitais estejam alinhados ao interesse público e aos princípios constitucionais.