A deputada Dayany Bittencourt agora é relatora na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Trata-se do Projeto de nº 2.795, de 2022, que busca alterar o art. 88 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, acrescendo à referida norma legal o § 5º com o seguinte teor:” inviabilizar a acessibilidade necessária para que a pessoa com deficiência possa exercer os direitos constantes no art. 28 desta lei: Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.”

A proposição em tela foi distribuída para análise e parecer da Comissão de Defesa Dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sob regime de tramitação ordinária, sujeita à apreciação do Plenário.