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Declaração Anual do MEI: simples, obrigatória e essencial para o crescimento do seu negócio
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Fazer a declaração corretamente garante que sua empresa permaneça ativa, sem pendências com a Receita Federal

Se você é Microempreendedor Individual (MEI), já deve saber que sua empresa tem obrigações simples, mas que precisam ser cumpridas todos os anos para manter tudo em ordem. Uma das mais importantes é a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI). Ela é obrigatória, gratuita e deve ser entregue mesmo que você não tenha tido nenhum faturamento no ano anterior.

Apesar do nome técnico, a declaração é bem mais simples do que parece. Ela serve para informar à Receita Federal quanto sua empresa faturou no ano anterior. E isso não significa pagar impostos a mais, mas apenas manter a regularidade do seu CNPJ. O prazo para enviar a declaração em 2025 vai até o dia 31 de maio, e quanto antes você fizer, mais tranquilo segue seu negócio.

Fazer a declaração corretamente garante que sua empresa permaneça ativa, sem pendências com a Receita Federal. Com o CNPJ regular, você pode continuar emitindo notas fiscais, acessar crédito, participar de licitações e contar com todos os benefícios da categoria MEI. Além disso, manter as obrigações em dia ajuda na sua reputação como empreendedor e evita multas e dores de cabeça no futuro.

Quem não entrega a declaração dentro do prazo fica sujeito à multa mínima de R$ 50, além de ter o CNPJ marcado como irregular. Isso pode gerar dificuldades para emitir documentos, acessar programas de apoio e até para conseguir financiamento. Por isso, é fundamental fazer a declaração todos os anos, mesmo se você não tiver faturado nada no período.

Como fazer a sua declaração? Veja o passo a passo

A boa notícia é que o processo é simples, rápido e totalmente gratuito. Você pode fazer a declaração online, em poucos minutos. Veja como:

  1. Acesse o site do Portal do Empreendedor (gov.br/mei) ou vá diretamente ao sistema da Receita no endereço: www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.
  2. Clique em “Já sou MEI” e depois em “Declaração Anual de Faturamento”.
  3. Informe seu CNPJ e selecione o ano de exercício que deseja declarar.
  4. Preencha o valor total da receita bruta obtida com suas atividades no ano anterior.
  5. Informe se houve contratação de funcionário.
  6. Revise os dados e envie a declaração.
  7. Salve ou imprima o comprovante de entrega.

É importante ter em mãos o controle do que foi faturado durante o ano. Se você emitiu notas fiscais ou anotou as entradas no seu livro-caixa, vai conseguir preencher com ainda mais precisão.

Conte com o Sebrae Ceará para fazer a sua declaração com tranquilidade

Mesmo sendo um processo simples, é normal ter dúvidas. Principalmente se essa é sua primeira declaração. Por isso, o Sebrae Ceará oferece apoio gratuito aos MEIs em todas as regiões do estado. Você pode contar com orientações presenciais nas unidades, suporte online, videoaulas e atendimentos personalizados para preencher e enviar sua declaração com total segurança.

O Sebrae também ajuda a interpretar os números, organizar seu faturamento e entender como a declaração pode ser útil na hora de buscar crédito, planejar o crescimento do negócio e manter a regularidade do CNPJ. É apoio de verdade, com quem entende do assunto e quer ver o seu negócio prosperar.

Semana do MEI 2025

De 26 a 30 de maio, acontece a Semana do MEI 2025, uma iniciativa do Sebrae Ceará totalmente voltada para quem quer empreender ou já é microempreendedor. Durante esses dias, serão oferecidas oficinas, atendimentos individuais, palestras e mutirões de apoio à Declaração Anual, além de diversas atividades práticas para organizar a gestão do seu negócio.

É o momento ideal para colocar tudo em dia, aprender mais sobre as obrigações do MEI e aproveitar oportunidades de capacitação com especialistas. Tudo isso de forma gratuita e acessível. Não deixe para a última hora. Faça sua declaração, mantenha seu CNPJ regular e conte com o Sebrae Ceará para crescer com segurança e planejamento.

Acesse para saber mais: https://ce.loja.sebrae.com.br/semanadomei2025

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