A Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) aprovou o Projeto de Indicação nº 26/2019, de autoria do deputado Leonardo Araújo (MDB), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no âmbito do Estado do Ceará.

A proposição aprovada indica ao Poder Executivo a regulamentação, no Estado do Ceará, da Lei Federal n. 12.846/2013, a conhecida Lei Anticorrupção.

A abordagem do projeto destina-se ao controle da corrupção, prevendo a apuração de responsabilidade pela prática de atos lesivos à administração pública, os quais atentem contra o patrimônio público e em desacordo com os princípios administrativos, os quais estão definidos na referida Lei Federal.

“A aplicação desta Lei, na esfera estadual, simboliza um avanço e ampara a administração contra práticas fraudulentas e ilegais, além de coibir atos de corrupção e qualquer conduta prejudicial à gestão pública”, destacou Leonardo.

Repórter Ceará (Foto: Máximo Moura)