A deputada federal Dayany do Capitão protocolou Projeto de Lei de N⁰ 604/2023, que veda que juízes possam determinar a suspensão do direito de participação em concursos públicos, ou a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, quando o devedor utilizar o veículo automotor como instrumento de trabalho.

Em sua justificativa, a parlamentar pontua a importância da CNH, para que o devedor possa obter renda para sustentar sua família e pagar suas dívidas. Isso também serve para o direito básico de participar de concursos públicos. “O projeto de lei se faz necessário a fim de proibir que o magistrado tome decisões coercitivas desproporcionais e desarrazoáveis,” ressalta a deputada.

Dayany do Capitão reconhece em seu projeto de lei o direito do credor, de obter o pagamento que lhe é devido, no entanto, a recuperação desse crédito deve ser feita de maneira adequada e, dentro dos limites razoáveis.