Além do controle da inflação, o Banco Central terá outros dois objetivos: suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e zelar pela solidez e eficiência do Sistema Financeiro Nacional. Emenda que amplia as responsabilidades do BC no projeto de autonomia do órgão (PLP 19/2019) foi aprovada nesta terça-feira (18) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. O texto retorna à análise do Plenário, com pedido de urgência.

A proposta também fixa em quatro anos o mandato para os dirigentes da autarquia, com a possibilidade de uma recondução, e determina que o mandato do presidente do Banco Central comece no primeiro dia útil do terceiro ano do mandato do presidente da República.

O colegiado já havia aprovado a proposta em novembro do ano passado, mas emendas de Plenário levaram a proposta a nova análise do colegiado. Acatada pelo relator, senador Telmário Mota (Pros/RR) durante a reunião, a emenda foi sugerida pelo senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), que propôs que esses objetivos secundários devem ser formalizados em lei.

Essa alteração teria o efeito de dar maior transparência e responsabilidade ao Banco Central na opinião do parlamentar. Assim, segundo Tasso, está mantido o chamado “mandato simples”, de controle da inflação, mas como uma responsabilidade subsidiária. “Nós mantemos o mandato único e subsidiariamente essa observação que o Banco Central tem que acompanhar”, afirmou o cearense.

O relator rejeitou emenda do senador Eduardo Braga (MDB/AM) que conferiria “um duplo mandato ao BC”, com meta também de crescimento (ou geração de empregos).

“Atribuir mandato duplo abriria espaço para o BC ser afetado pelo ciclo político, sendo potencialmente mais pressionado a estimular a atividade econômica e o emprego no curto prazo, visando benefícios políticos e eleitorais, em detrimento de uma inflação mais alta no futuro próximo. Essa possibilidade é reduzida em caso de mandato único”, argumentou Mota ao rejeitar a mudança.

Apesar de votarem favoravelmente ao projeto, alguns senadores defenderam outras metas para o Banco Central, como a geração de empregos. “Além de atingir meta de inflação, o FED [banco central dos Estados Unidos] também tem que perseguir meta de emprego e crescimento. É importante que o BC tenha uma visão completa da economia e não apenas a questão monetária”, defendeu o senador Reguffe (PODE/DF).

Para o líder do PT, senador Rogério Carvalho (SE), a emenda de Tasso amplia as atribuições e preocupações do BC. “Isso obriga o Banco a se preocupar de forma mais ampla com os aspectos da economia. Apesar de posição contrária à autonomia como se propõe. Com a emenda, nós votaremos com o relator”, pontuou.

Também do PT, Jean Paul Prates (RN) considera que a atual redação do projeto não dá autonomia completa ao BC. “Não estamos falando de uma autonomia completa, não estamos dando liberdade para o Banco Central ser um governo paralelo. O Banco Central responde a um programa de governo que vem das urnas, por pior que ele seja”, avaliou.

O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) discordou ao anunciar voto contrário ao projeto. Em sua avaliação, não há nada no projeto que garanta que o presidente do BC se submeta à política do governo. “O projeto não mostra como ele pode ser questionado caso as linhas adotadas fujam aos princípios eleitos nas urnas”, apontou o paraibano.

Autonomia

Apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB/AM), o projeto recebeu nova redação do relator, senador Telmário Mota (PROS/RR), definindo que, dos oito diretores da instituição, dois serão nomeados a cada ano de governo. Vinculado ao Ministério da Economia, cabe ao Banco Central formular e executar a política monetária, manter a inflação dentro da meta e servir como depositário das reservas internacionais do país.

Autor e relator argumentam que, ao intercalar os mandatos com o do presidente da República, será possível blindar o banco de pressões políticas do Poder Executivo e garantir ao BC estabilidade e tempo para planejar e executar a política monetária.