Texto garante mais segurança jurídica para quem conduz e mais proteção para os estudantes

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10/12), o relatório do deputado André Figueiredo (PDT-CE) ao Projeto de Lei 464/2020 que estabelece a regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar.

A regulamentação define requisitos para a atuação profissional, direitos e deveres da categoria e parâmetros para a representação sindical, além de harmonizar as novas regras com o Código de Trânsito Brasileiro.

Segundo o parecer aprovado, a medida contribui para fortalecer um setor historicamente marcado pela informalidade e pela atuação de pequenos prestadores de serviço. A proposta garante segurança jurídica às relações de trabalho e avanço na formalização da atividade, sem criar conflitos com a legislação existente.

O relatório também destaca que a regulamentação reforça a proteção de crianças e adolescentes, ao exigir dos condutores não apenas capacitação técnica, mas também idoneidade moral, em consonância com o princípio constitucional da proteção integral previsto no artigo 227 da Constituição Federal.

Para o relator André Figueiredo, a aprovação representa um passo importante na valorização da categoria e na proteção dos estudantes transportados diariamente.
“Estamos garantindo equilíbrio, clareza e responsabilidade a uma atividade fundamental para milhares de famílias brasileiras. Regulamentar essa profissão significa proteger trabalhadores e, ao mesmo tempo, reforçar a segurança das nossas crianças”, afirmou.

Com a aprovação na Comissão de Trabalho, o projeto segue para a CCJ, onde será analisado sob os aspectos constitucionais e jurídicos antes de seguir para o Senado.