A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou em discussão única na tarde da última  terça-feira (17), com 29 votos favoráveis, o projeto de lei complementar n° 38/2019, de autoria do Executivo, que concede incentivos fiscais para a requalificação da Praia de Iracema. Conforme a mensagem, haverá redução do valor da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU aos imóveis utilizados em suas atividades fins, que estejam instalados dentro do perímetro delimitado na Zona I, ou que venham a se instalar no perímetro estabelecido na Zona II.

• Zona I — correspondente à área limitada a leste pelo alinhamento da Rua Arariús, ao sul pelo alinhamento da Avenida Almirante Barrosos, a oeste pelo alinhamento da Rua Cariris e ao norte com o Oceano Atlântico;

• Zona II — correspondente à área limitada a leste pelo alinhamento da Rua João Cordeiro, ao sul pelo alinhamento da Avenida Historiador Raimundo Girão, a oeste pelo entroncamento da Avenida Historiador Raimundo Girão com a Rua Thomaz Lopes e ao norte com o alinhamento da Avenida Almirante Barroso, no trecho entre a Rua Thomaz Lopes e a Rua Arariús, com o Oceano Atlântico, no trecho entre as Ruas Arariús e João Cordeiro.

Segundo justificativa do Executivo, “a “Praia de Iracema vem sofrendo, ao longo dos últimos anos, um processo contínuo de degradação urbana, com reflexos negativos na economia local, promovendo a redução no número de moradores e de interessados em adquirir um imóvel nesta localidade. Tal circunstância impõe, por parte do Poder Público, a adoção de planos e políticas públicas eficientes, para revitalização de espaços subutilizados, mediante medidas fiscais compensatórias”.