Foi aprovado em redação final o Projeto de Lei Ordinária nº 233/2020, de autoria do vereador Emanuel Acrízio (PP), que prorroga de 2020 para 2021 o prazo de realização de vistorias dos veículos que compõem o sistema de transporte coletivo complementar de Fortaleza. Ampliando, assim, a idade média dos veículos para cinco anos e meio.

O projeto também autoriza o parcelamento até o final de 2028, sem a aplicação de juros e multa, do pagamento de outorga prevista no Contrato de Permissão n°031/2012, que trata da Permissão de serviço público concedida à Cooperativa de Transportadores Autônomos de Passageiros do Estado do Ceará-COOTRAPS para prestação dos serviços de transporte coletivo complementar de Fortaleza.

O vereador justifica que o Sistema de Transporte Complementar de Fortaleza foi severamente atingido pela restrição de circulação estabelecida para o combate à propagação da Covid 19, fato que acarretou para o setor perdas significativas e de difícil recomposição.

“A iniciativa que proponho visa proporcionar um alívio para a categoria, além de estabelecer um tratamento equitativo com os demais sistemas de transportes já contemplados com uma lei de igual teor”, disse.