O deputado federal Célio Studart (PSD/CE) acionou a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), do Ministério da Justiça, e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), solicitando esclarecimentos e fiscalização sobre a chamada “tarifa basic” da GOL Linhas Aéreas, com foco na clareza, suficiência e transparência das informações prestadas ao consumidor no momento da compra.

A iniciativa ocorre em um contexto de alto fluxo de passageiros no país, ainda durante o período de férias de verão, quando milhões de brasileiros utilizam o transporte aéreo e estão mais expostos a políticas tarifárias que podem gerar dúvidas, custos adicionais e constrangimentos no embarque.

O parlamentar questiona se as regras dessa tarifa informam de maneira adequada como a restrição à bagagem de mão impacta passageiros que dependem de itens essenciais durante o voo, como pessoas com deficiência ou doenças crônicas, idosos, crianças de colo e lactantes, além de tutores que viajam com pets ou animais de apoio. Medicamentos, equipamentos médicos, itens de cuidado infantil e acessórios necessários ao transporte de animais, por exemplo, frequentemente não podem ser despachados, o que pode resultar em cobranças inesperadas e situações de constrangimento no momento do embarque.

Para Célio Studart, a política comercial da empresa deve estar integralmente alinhada ao Código de Defesa do Consumidor, garantindo direito à informação adequada, transparência, acessibilidade e respeito à dignidade do passageiro. O deputado solicita a apuração de eventuais irregularidades e a adoção de medidas para assegurar que nenhum consumidor — especialmente aqueles que viajam com animais, crianças ou pessoas que demandam suporte específico — seja prejudicado ou penalizado financeiramente por falta de informação prévia e clara.