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Ceará é pioneiro nacional na criação de lei para fortalecer
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A Assembleia Legislativa aprovou na última quarta-feira (13), a regulamentação do programa de Governança Interfederativa “Ceará Um Só”.

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) vai ficar responsável por desenvolver essas políticas públicas de interesse comum, no âmbito da governança e educação fiscal. O objetivo é desenvolver ações institucionais coletivas que venham fortalecer a gestão e a performance fiscal das cidades cearenses, de forma cooperada e compartilhada.

 

O planejamento prevê a execução de políticas públicas para consolidar as três regiões metropolitanas e as 14 regiões de planejamento. A ideia é tornar a gestão das cidades mais eficiente e menos dependente.

Isso torna o Ceará o primeiro estado no País a regulamentar uma prática que prevê execução desse tipo de planejamento de interesse comum, onde o Governo do Ceará vai coordenar as ações do projeto, através de instrumentos de gestão compartilhada, como o compartilhamento de informações e sistemas, capacitação, compatibilização dos planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, dentre outras políticas.

Para a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, através do projeto Ceará Um Só, o Governo do Ceará vai poder passar a sua experiência para melhorar a gestão financeira e fiscal dos municípios.

A secretária da Sefaz, Fernanda Pacobahyba fala sobre o pioneirismo do Ceará.

O “Ceará um Só” premiará os municípios que adotarem as melhores práticas de gestão fiscal.

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