A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que extingue a reeleição para cargos do Poder Executivo — presidente da República, governadores e prefeitos — e estabelece mandatos de cinco anos para todos os cargos eletivos no país. A proposta também prevê a unificação das eleições a partir de 2034.

De autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), a PEC agora segue para votação no plenário do Senado. Para ser aprovada, precisa de no mínimo 49 votos favoráveis em dois turnos. Em caso de aprovação, será enviada à Câmara dos Deputados para análise.

Principais mudanças da PEC:
• Fim da reeleição para o Executivo: A partir de 2028 para prefeitos e de 2030 para governadores e presidente da República, não será mais permitida a reeleição para o mesmo cargo.
• Mandato de cinco anos para todos os cargos: Além do Executivo, os mandatos de deputados, senadores e vereadores também passarão a ser de cinco anos. No caso do Senado, haverá uma transição: eleitos em 2026 terão mandato de oito anos; em 2030, de nove anos; e a partir de 2034, todos os senadores terão mandatos de cinco anos.
• Unificação das eleições: A partir de 2034, todas as eleições — municipais, estaduais e federais — ocorrerão simultaneamente a cada cinco anos.
• Término da alternância no Senado: A partir de 2039, todos os 81 senadores serão eleitos no mesmo pleito.
• Mandato estendido na transição: Prefeitos e vereadores eleitos em 2028 cumprirão mandatos de seis anos para viabilizar a unificação eleitoral.

Os defensores da proposta afirmam que o fim da reeleição corrige distorções provocadas pelo uso da máquina pública em benefício de quem já está no cargo. Já a unificação das eleições é vista como uma medida para reduzir custos e tornar o processo político mais eficiente.

A reeleição para o Executivo foi introduzida na Constituição em 1997, ainda durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, e tem sido alvo constante de críticas e debates no meio político desde então.

PECdaReeleição #SenadoFederal

Fontes: Agência Senado, UOL Notícias, Poder360, CNN Brasil