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Câmara de Fortaleza capacita servidores para destinação de emendas parlamentares de até R$ 1,75 milhão por vereador
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A Câmara Municipal de Fortaleza realizou, nesta terça-feira, 17, no Auditório Ademar Arruda, uma capacitação destinada a servidores, assessores e vereadores sobre o lançamento de emendas parlamentares no Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento (SIOPFOR). O treinamento, coordenado pela Escola do Parlamento de Fortaleza (Epfor), apresentou orientações técnicas e práticas para a elaboração de propostas relacionadas à Lei Orçamentária Anual (LOA). Pelo sistema, cada parlamentar dispõe de um limite de R$ 1.754.065,00 para emendas via reserva prevista na Lei Orgânica do Município.

A programação contou com a participação do professor Bruno de Sousa Oliveira, da Unichristus, que abordou o processo de elaboração do orçamento municipal e as limitações legais para apresentação de emendas. Entre as restrições destacadas estão a impossibilidade de retirar recursos destinados ao pagamento de pessoal, encargos sociais, aposentadorias e serviço da dívida. Na segunda etapa, o gerente de orçamento da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), Marcelo Sobreira, apresentou o funcionamento do SIOPFOR e orientou os participantes sobre o procedimento de submissão das propostas.

Segundo a pedagoga da Epfor, Jéssica Rocha, a capacitação busca oferecer suporte aos gabinetes parlamentares e contribuir para que os recursos públicos sejam destinados de maneira adequada às necessidades da população. A atividade também contou com a participação de assessores legislativos, entre eles Cinthia Alencar, que destacou a importância de compreender todas as etapas do orçamento, desde sua elaboração até a execução. A iniciativa pretende reduzir falhas técnicas e jurídicas que possam comprometer a aprovação ou a execução das emendas parlamentares em Fortaleza.

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