A Assembleia Legislativa aprovou um projeto de indicação que concede isenção do pagamento da tarifa de coleta e tratamento do esgoto aos trabalhadores desempregados. A proposta é de autoria do deputado estadual Renato Roseno (PSOL).

O projeto prevê a comprovação da situação de desemprego por meio da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedet), que deverá enviar a lista dos beneficiados para a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e para a Secretaria da Fazenda (Sefaz). A isenção será concedida aos domicílios que não ultrapassarem o consumo mensal de 15 metros cúbicos.

Segundo Renato, a Lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevê expressamente a possibilidade de isenção das tarifas para os usuários em situação de incapacidade de pagamento, o que se aplica aos trabalhadores desempregados.

“O atendimento aos princípios da honestidade e da equidade pressupõem a promoção da justiça material, tratando os desiguais desigualmente. A situação dos trabalhadores desempregados no atual momento de crise econômica exige um tratamento diferenciado, que considere a diminuição na sua capacidade econômica em pagar as tarifas para serviços básicos como água e esgoto”, explica o deputado.