O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou, nesta terça-feira, 10, o projeto de lei do Governo do Estado que autoriza a doação de imóveis para a instalação de empresas no Ceará. A medida tem como objetivo fortalecer a política de atração de investimentos e impulsionar o desenvolvimento econômico estadual.

O projeto de lei nº 02/2026 autoriza a doação de imóveis pertencentes ao patrimônio da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece), permitindo que áreas públicas sejam destinadas à implantação ou ampliação de empreendimentos com impacto econômico relevante para o Estado.

A proposta também possibilita que o Poder Executivo utilize imóveis do próprio patrimônio para o pagamento de créditos de ICMS acumulados a partir de 16 de setembro de 1996 por empresas que realizem operações de exportação, ampliando os instrumentos de incentivo à atividade produtiva e à geração de emprego e renda no Ceará.