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Assembleia Legislativa aprova criação do Diário Oficial da Defensoria Pública
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A Assembleia Legislativa apreciou e aprovou três projetos durante a sessão plenária realizada de forma presencial e remota na manhã desta quinta-feira (19), sendo um projeto de lei complementar, um projeto de lei e um de indicação.

O projeto de lei complementar 15/20 , da Defensoria Pública, altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 6, de 28 de abril de 1997, que cria o Diário Oficial da Defensoria Pública. A matéria foi aprovada com uma emenda de autoria do deputado Leonardo Araújo (MDB).

O líder do governo na Casa, deputado Júlio César Filho (Cidadania) explica que a mensagem prevê a criação do Diário Oficial da Defensoria Pública. “A iniciativa será gerida pela própria Defensoria e garantirá maior transparência dos atos desse órgão, que é extremamente necessário para o acesso à justiça pela população mais carente do Estado. Cerca 85% da população do Ceará depende do serviço ofertado pela Defensoria. A instituição atende, em média, 500 mil cearenses por mês”, explicou ao Blog do Edison Silva. 

Centro cultural

O projeto de lei 59/20  de autoria do Poder Executivo e o projeto de Lei PL293/20 do deputado Renato Roseno (Psol), foram unificados, e denominam Dom Aloísio Lorscheider o novo Centro de Desporto e Cultura a ser construído no bairro Itaperi em Fortaleza, na área do antigo presídio Instituto Penal Professor Olavo Oliveira I (IPPOO I).

Já o projeto de indicação 77/20 , das deputadas Augusta Brito (PCdoB) e Érika Amorim (PSD), institui o Fundo Estadual de Apoio às Vítimas de Exploração Sexual no Estado do Ceará.

Urgência

Também foi aprovado pedido de urgência para apreciação do projeto de emenda constitucional  06/20, do Poder Executivo, que acrescenta o artigo 43-B à Constituição do Ceará, redefinindo os limites individualizados para as despesas primárias correntes no âmbito da Defensoria Pública do Estado. A matéria foi lida no expediente da sessão. O texto será apreciado em reunião remota da Comissão de Constituição, Justiça e Redação nesta sexta-feira (20), às 9h30, a ser transmitida pela TV e FM Assembleia.

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