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Assembleia Legislativa aprova a criação do Sistema Estadual de Meio Ambiente e aprimora fiscalização ambiental
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A Assembleia Legislativa do Ceará (AL) aprovou, esta semana, o Projeto de Lei que cria formalmente o Sistema Estadual do Meio Ambiente (Siema).

Em 1980, foram criadas a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema). Em 2015, no primeiro ano do governo Camilo Santana, foi criada a Secretaria do Meio Ambiente do Ceará (Sema).

O secretário do Meio Ambiente do Ceará, Artur Bruno, fala sobre o processo de criação do Siema e seus benefícios.

A criação do Siema traz agora, um estatuto bem definido com o papel que cada instituição desempenha e inclui o Batalhão da Polícia Militar Ambiental (BPMA) no sistema. Trata-se de uma atualização à Política de Meio Ambiente.

Pela Lei, o BPMA, que antes só acompanhava e dava suporte de segurança às ações dos órgãos (SEMA, Semace, Agefis etc.), passa agora, com a integração ao Siema, a realizar funções administrativas, podendo, por exemplo, multar e embargar.

Isso reflete um aumento do poder de fiscalização ambiental do Estado. Podemos fazer um comparativo dos 30 fiscais da Semace com o acréscimo do efetivo do BPMA, que conta com 270 homens. Este modelo já foi adotado com sucesso em apenas dois outros estados: São Paulo e Santa Catarina.

A Sema, por exemplo, passa a ser um órgão central também com poderes executivos, podendo fiscalizar e fazer autuações.

A iniciativa também movimenta a destinação de recursos oriundos de ações ligadas ao meio ambiente, como explica o secretário Artur Bruno.

Com a criação do Fundo Estadual do Meio Ambiente, o Estado vai poder fazer uma gestão transparente dos recursos advindos das multas e demais penalidades aplicadas em quem descumpre a legislação ambiental.

Através do Fundo, o Estado terá também mais facilidade na gestão dos recursos, bem como ter melhores condições de melhorar os repasses para os municípios.

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