A Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) elaborou um Modelo de Decreto que dispõe sobre as diretrizes e atuações durante o processo de Transição de Governo. O intuito é que o candidato eleito receba da Gestão atual,  com as melhores condições, os dados e informações necessárias para a implementação seu programa de Governo

A Aprece, visando fortalecer e consolidar o municipalismo, no seu dever institucional da defesa dos interesses dos entes municipais e atento às orientações repassadas aos municípios pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) e Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), também está prestando esclarecimentos aos atuais gestores sobre esse processo, por meio de sua Coordenadoria Jurídica.

A entidade lembra da importância de se constituir uma Comissão de Transição, com  a prudente colaboração do Governo atual para o Governo eleito e assim dar continuidade aos serviços prestados, com  transparência, e ainda evitar aos atuais Gestores responsabilidades futuras, por descumprimento legais, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei de Improbidade Administrativa e outras que tratam da administração pública.

Veja o Modelo de Decreto. a ser adequado a cada realidade municipal.

Acesse também o Manual de Orientações para a Transição Governamental Municipal ,elaborado pelo TCE/CE.

Mais informações, por meio dos telefones (85) 4006-4010/4011 (Coordenadoria Jurídica da Aprece)