O Valor Adicionado Fiscal (VAF) e os Índices de Qualidade Educacional (IQE), da Saúde (IQS) e do Meio Ambiente (IQM), para fins de distribuição da parcela de 25% do produto da arrecadação do ICMS dos municípios cearenses para o exercício de 2021, foram estabelecidos pela Portaria 274/2020 da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. O documento, e seus impactos para as gestões municipais, foram tema da Quinta com Debate realizada pela Aprece, no último dia 5 de novembro.
Durante a Live, transmitida no canal de entidade no YouTube, o público teve acesso a informações importantes sobre o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), enquanto uma das principais fontes de recursos, que compõem o planejamento orçamentário de estados e municípios, bem como conhecer atualizações que deverão gerar impactos no próximo quadriênio. O encontro virtual contou com a experiente e qualificada participação do Auditor Fiscal da Sefaz, Alexandre Cialdini, e do Consultor Econômico da Aprece, André Carvalho.
O representante da Sefaz iniciou sua fala defendendo que o ICMS, que é um imposto particionado, passou a ter mais importância no Ceará a partir do fortalecimento da Educação. Cialdini lembrou que o Estado do Ceará, autônomo para fazer a divisão dos repasses do percentual constitucionalmente garantido aos municípios, privilegia a área educacional com percentuais maiores, seguida da Saúde e do Meio Ambiente. Ele tambem fez uma completa explanação sobre a Portaria 274/2020, na perspectiva de orientar os gestores municipais sobre as determinações que nela constam para o exercício de 2021.
Cialdini alertou que, a partir do próximo ano, o futuros gestores municipais devem adotar políticas fiscais capazes de fortalecer o ICMS na sequencia dos anos. Outra dica repassada para as novas gestões foi a de se aproximar e manter estreita relação com a Sefaz, com convênio para avaliar base de dados das empresas estabelecidas nos municípios e acompanhar a evolução da atividade econômica das mesmas. “A Portaria 274 trouxe o resultado dos 184 municipios no que diz respeito ao último cálculo dos coeficientes de Educação, Saúde e Meio Ambiente. Houve pequena perda para alguns e ganhos para outros”, salientou, explicando que os ganhos nos municípios cearenses estão intimamente ligados com o investimento nas políticas educacinais, refletido nos indicadores. O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) foi apontado, ainda, pelo especialista como um dos mais importantes para o fortalecimento da economia local e aumento do Valor Adicionado do ICMS. “Nós da Sefaz e da Aprece estamos atuando no Programa Ceará um Só para viabilizar um importante apoio técnico para os municipios na gestão fiscal”, completou.
O consultor da Aprece, abordou a recente alteração na legislação estadual que modificou a repartição do ICMS entre os municípios, aumentando o percetual da Saúde de 5% para 15% a partir de 2022. André Carvalho explicou que, para haver esse aumento, foi necessária uma redução no VAF, que passou de 75% para 65%, o que impacta negativamente para os 20 municípios cearenses de maior concentraçao econômica, responsáveis por cerca de 85% do Valor Adicionado Fiscal. Em contrapartida, vai gerar impactos expressivos no aumento de ICMS para os menores municípios.
“Observando os novos critérios para o Índice de Qualidade de Saúde (IQS), estabelecidos pelo Decreto 33.424, e investindo nas políticas de saúde nos próximos dois anos, será possível ao município incrementar ainda mais os repasses de ICMS em 2023 e 2024”, aconselhou o consultor, pormenorizando os impactos de critérios como a Redução da Mortalidade Infantil, a Redução de Mortes por Acidente Vascular Cérebral por Infarto Agudo do Miocárdio, e a Redução de Mortes de Trânsito Envolvendo Motocicletas.
