O advogado, doutor em Direito Constitucional e servidor público Isac Holanda abordou, em artigo divulgado nesta terça-feira (11), os limites da atuação do Poder Judiciário sobre decisões relacionadas à tramitação interna do Legislativo. A discussão também é tema do seu novo livro, “Controle Judicial do Processo Legislativo Regimental: Uma nova fundamentação possível”.

No artigo, Isac cita episódios envolvendo a Câmara dos Deputados e a Câmara Municipal de Fortaleza para mostrar decisões distintas do Judiciário diante de questionamentos sobre regras regimentais. O constitucionalista concentra a análise no conceito de “interna corporis”, utilizado para tratar de questões internas do Poder Legislativo, e defende critérios argumentativos mais consistentes e previsíveis para definir quando uma intervenção judicial é legítima.

Segundo o autor, a discussão envolve o equilíbrio entre o controle judicial e a autonomia funcional do Legislativo dentro do Estado Democrático de Direito. “Até onde o Judiciário pode intervir na criação das leis sem usurpar a competência dos representantes eleitos?”, questiona Isac ao apresentar a reflexão central da obra.