Foi aprovado na Comissão Conjunta de Constituição, Orçamento e Saúde, que aconteceu na última terça-feira (6), o projeto de lei complementar n° 26/2021, que dispõe sobre a adequação da Previdência Municipal à Emenda Constitucional n° 103. A matéria entrou extrapauta na sessão virtual de hoje e recebeu 148 emendas que buscam aperfeiçoar o texto base. As mesmas foram encaminhadas à comissão conjunta para apreciação dos vereadores.
O líder do governo na Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Gardel Rolim (PDT), destacou: “chegamos a este ponto depois de um bom diálogo, muita discussão. Obviamente nós sabemos que ainda é necessário dialogar. Nós vamos discutir as emendas, ver a possibilidade de acolher algumas delas para melhorar o texto do projeto. Talvez não exista o texto ideal para os servidores e para a Prefeitura, mas sim, o texto possível. E essa é a riqueza e a grandeza do parlamento. Mediar os conflitos, achar um meio termo, o caminho alternativo. Agradeço o apoio e a sensibilidade dos colegas vereadores para avançarmos numa matéria tão importante como esta”.
A proposta de adequação na Previdência coloca em questão o déficit atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência dos servidores municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, além de instituir o Regime de Previdência Complementar.
O projeto faz parte da reforma da Previdência aprovada pelo Governo Federal, e no âmbito municipal foi tratado pelo projeto de emenda à Lei Orgânica n° 05/2021. O envio do projeto de lei complementar foi uma medida articulada entre parlamentares, Executivo e a frente sindical, além de está expresso nas emendas coletivas aprovadas pela Câmara.
Nos destaques do projeto estão a criação do Plano e do Fundo de Custeio Previdenciário do Município, para os servidores que ingressarem na administração a partir de 1° de janeiro de 2022; e do Plano e do Fundo de Custeio Financeiro para os servidores admitidos até o dia 31 de dezembro de 2021. Conforme a matéria, os Planos e Fundos tem o objetivo de formar reservas financeiras capitalizadas para a concessão do pagamento dos benefícios futuros a serem concedidos aos beneficiários vinculados.
Acompanhe o Trâmite
As emendas ao projeto de lei complementar foram encaminhadas às Comissões, que irão apreciar a constitucionalidade e a viabilidade. Depois desse processo o projeto retorna à pauta para votação.
